Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por quantia certa - Expedição de ofício à PREVIC, visando à localização de eventual plano de previdência privada ou de título de capitalização em nome dos agravados - Tentativas de localização de bens de titularidade dos agravados que foram infrutíferas - Impossibilidade de se impedir o banco agravante de obter as informações por ele almejadas - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade da expedição do aludido ofício - Agravo provido