Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação de que a correspondência de citação foi enviada ao endereço comercial do Réu e recebida por uma terceira pessoa não relacionada ao processo - Matéria de defesa já enfrentada por esta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial em recurso extraído do cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios ajuizado em face do Réu - Missivas de citação na fase de conhecimento e de intimação ao cumprimento de sentença recebidas sem qualquer ressalva pelo mesmo terceiro, nas duas oportunidades e no endereço da empresa da qual é sócio o Réu - Teoria da aparência - Interpretação do art. 248, §2º e §4º do CPC - Entendimento jurisprudencial nesse sentido - Ausência de fundamento apto a alterar o entendimento da Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)