Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1) APELO (BANCO) - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PACTUAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU - CPC, art. 373, II - RELAÇÃO DE CONSUMO E IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO REQUERENTE PROVA DE FATO NEGATIVO - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DAS RESPECTIVAS PARCELAS QUE DEVE MESMO SE DAR EM DOBRO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EARESP 676.608/RS - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - LESÃO IN RE IPSA DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA ALIMENTAR - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE SE DEVE APURAR SE O CONSUMIDOR RECEBEU O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EVENTUAL COMPENSAÇÃO PERMITIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 3) ADESIVO (AUTOR) - NÃO CONHECIMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 4) RECURSO PRINCIPAL DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO, DESPROVIDO O DO RÉU E NÃO CONHECIDO O ADESIVO