Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica - Prisão preventiva decretada - Constrangimento ilegal configurado - Ausência dos requisitos ensejadores da medida excepcional - Ordem concedida, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319