Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE PENA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ÚNICA QUALIFICADORA. AUSENTE MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE NO MÍNIMO. I. 

Caso em exame - Revisão criminal visando afastar elevação da pena-base, procedida em razão de elementos próprios do tipo penal e integrantes de única qualificadora. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a pena-base foi fixada de forma adequada, considerando a existência de apenas uma qualificadora e a ausência de maus antecedentes. III. Razões de decidir - Ausente condenação anterior definitiva para configurar mau antecedente. Tiros desferidos pelas costas. Circunstância já considerada no recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Utilização para aumento na primeira etapa configura «bis in idem". Pena-base no limite inferior. IV. Dispositivo e tese  - Defere-se a revisão criminal.... (Continua)