Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - RECURSO DEFENSIVO:
prescrição - ocorrência - pena em concreto aplicada isoladamente para cada delito considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO... ()
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