Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. PROVIMENTO. O CPC, art. 323 expressamente determina que a sentença incluirá as prestações sucessivas na condenação, enquanto perdurar a obrigação. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto perdurar a situação de fato - e o ônus de demonstrar eventual modificação incumbe ao empregador -, o comando judicial deve incluir também a condenação em parcelas vincendas. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser inaplicável o CPC, art. 323 à condenação decorrente da prestação de horas extraordinárias e da fruição parcial do intervalo intrajornada, visto que, para o deferimento do pedido de condenação em parcelas vincendas, é imprescindível que a situação jurídica que ensejou a condenação se propague no tempo sem, contudo, depender de uma condição futura e incerta, como ocorre nos autos. Observa-se, portanto, que a egrégia Corte Regional, ao indeferir o pedido de pagamento das parcelas vincendas das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada, contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e acabou por violar o CPC, art. 323. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)