Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PROVIDO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO PREENCHIDOS. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista do Reclamante, que ensejaram a consequente análise do mérito, inviável a insurgência da Reclamada contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista, fundada na suposta ausência de tais requisitos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.