Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico realizado, pouco menos de 6 meses antes da concessão, atestando a presença de condições subjetivas para progressão - Ausência de circunstâncias que indiquem que o sentenciado não reúne condições para obtenção do benefício - Benefício concedido há mais de 7 meses sem notícias de intercorrências que desabonem a conduta do sentenciado - Recurso improvido