Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. Não constitui contradição do acórdão embargado o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional em recurso de revista que, ao tempo de sua interposição, garantia o juízo da execução por meio de penhora que recaía sobre bem de propriedade da parte, mesmo que, após tal ato processual, a procedência de ação anulatória ajuizada pelo recorrente para desconstituição da penhora tenha logrado êxito nesta Justiça especializada, como na hipótese. Isso porque a comprovação dos requisitos processuais atinentes ao recurso de revista no processo do trabalho se dá no prazo de sua interposição (inteligência da Súmula 245/TST), e não ao tempo do seu julgamento, como quer fazer crer o embargante. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos .