Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. ALVARÁ CONCEDIDO, COM PRAZO DE 60 DIAS, PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO PREÇO MÍNIMO DE VENDA DEVERÁ SER AQUELE DA TABELA FIPE. DESCABIMENTO. VALORES EXPRESSOS EM REFERIDA TABELA QUE SÃO APENAS REFERENCIAIS E NÃO LEVAM EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO VEÍCULO QUE, NO MAIS DAS VEZES, O DESVALORIZAM. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO PISO DO VALOR DE ALIENAÇÃO QUE ACABARÁ POR INVIABILIZAR A VENDA. CASO CONCRETO EM QUE, DADAS AS CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL (QUILOMETRAGEM ELEVADA, PRESENÇA DE AVARIAS), AFIGURA-SE RAZOÁVEL A ADOÇÃO, COMO VALOR MÍNIMO, DA RAZÃO DE 80% DO VALOR DE TABELA, PARA A DATA DO NEGÓCIO. DECISUM REFORMADO, NO TOCANTE. PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM PARA A NECESSIDADE DE PRAZO MAIS EXTENSO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, PODERÁ, SE O CASO, SOLICITAR OPORTUNAMENTE A SUA DILAÇÃO. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO