Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA. LIMITE DE 30%.

Percentual já observado pelos réus. Autora que não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Desconto sobre os rendimentos brutos descontados apenas o imposto de renda e as contribuições previdenciárias. Matéria pacificada. 5% destinado a cartão de crédito consignado. Limite, igualmente, observado. Ausência de abuso por parte das instituições financeiras nos descontos. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)