Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIA SOBRE O BEM QUALQUER ANOTAÇÃO DE PENHORA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 375, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA QUE EXIGE A EFETIVA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, BEM COMO DE REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO, OU AINDA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROVADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO NOS MOLDES DEFINIDOS PELO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), DO RECURSO ESPECIAL 956943/PR, PROFERIDO EM 20/08/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA LÍCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECORRENTE QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA, SE SUJEITANDO AOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO RESP 145240/SP, SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO - SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RECORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 PROCLAMADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.