Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia e absolvição em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, pelo qual restou absolvido o sentenciado, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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