Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora e administradora - Afastamento - Plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pela ré - Abusividade, no caso concreto, haja vista a beneficiária autora, encontrar-se em tratamento oncológico - Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garante a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico, até alta médica - Danos materiais (restituição do valor pago para realização de exame) corretamente fixados, de acordo com o montante despendido - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva rescisão, quando a autora se encontrava em tratamento de grave enfermidade - «Quantum a este título fixado (R$ 10.000,00) que atende à finalidade da condenação - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)