Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA -

Agravante que busca, liminarmente, a remoção do agravado da área invadida - Requerido que detém tão somente a detenção da área, sendo inaplicável o instituto da posse sobre a faixa de domínio da ferrovia - Não obstante, tratando-se de área invadida há anos, não se vislumbra urgência para a imediata desocupação e demolição das edificações - Eventual remoção que deve ser realizada após melhor instrução do feito, com abertura do contraditório - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)