Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada que postergou a análise do pedido de antecipação de tutela objetivando suspender a cobrança de empréstimo e cartões de crédito consignados - Recurso da autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Negativa de contratação - Operações realizadas em um único dia - Estorno do valor de um dos empréstimos efetivado pelo banco, denotando aparente reconhecimento de irregularidade - Demanda instruída com boletim de ocorrência e notificação enviada ao banco - Resposta da instituição financeira com constatação de fraude - Perigo de dano decorrente da continuidade da cobrança de parcelas de empréstimo e cartões de crédito que a autora alega não ter solicitado - Requisitos preenchidos - Decisão agravada reformada para determinar a suspensão da cobrança do empréstimo consignado e dos cartões de crédito consignado, sob pena de multa no mesmo valor da parcela cobrada, limitada à somatória dos valores sacados e do total do empréstimo consignado - RECURSO PROVIDO.... (Continua)