Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência.

Desnecessidade de prévia notificação extrajudicial à propositura da execução. Entendimento jurisprudencial atual no sentido de ser desnecessária a comprovação do valor da contribuição de cada período, considerando o dever legal do condômino de concorrer no rateio das despesas condominiais e a possibilidade de o executado impugnar especificamente os valores cobrados. Desnecessidade, diante disso, da apresentação de documentos diversos da convenção no presente caso. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Agravo parcialmente provido