Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Recusa do pagamento da indenização sob alegação de doença preexistente à contratação do seguro. Ausência de exames médicos prévios pela seguradora quando da contratação do seguro. Inexistência de comprovação de má-fé do segurado. Prova produzida pelo autor de que, não obstante o transplante renal feito em 2010, na data da contratação do seguro (10/2019), o segurado estava bem clinicamente, com função renal estável. Presunção de boa-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Aplicação da taxa Selic. Não cabimento. Termo inicial da correção monetária corrigido, de ofício. Correção monetária que incide desde a data da contratação. Aplicação da Súmula 632/STJ Recurso desprovido, com observação