Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NÃO FORAM CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROTESTO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO