Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Absolvição. Alegação do princípio da insignificância - Atipicidade da conduta - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase e terceira fase da dosimetria - Modificação para o regime aberto para início de cumprimento de pena - Não configurado - Réu confesso - Habitualidade especifica da conduta e multireincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)