Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios pela Municipalidade sem licitação. Admissibilidade. Especialização e singularidade nos serviços prestados. Inexigibilidade de licitação na situação especial ora sob exame. Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 25, II. Inexistência de demonstrativos para reconhecimento de dolo ou violação a princípios da administração pública. Ausência de locupletamento ou prejuízo em detrimento do erário. Possibilidade na espécie de considerar-se singularidade e especialização notória para contratação do escritório de advocacia apelado. Distintas posições na Corte acerca da matéria que também não conferem segurança para se reconhecer vontade consciente e livre para obtenção de consequência ilícita. Contratações desse escritório que se deram em vários Municípios do Estado na época, alguns com potencial populacional muito superior. Sentença fundamentada que se mantém. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)