Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e de indenização por danos materiais. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição a uma das Varas do Estado do Rio de Janeiro onde localizado o domicílio do autor. Insurgência do autor. Relação consumerista. Possibilidade de o consumidor optar pelo ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu. Réu com filial em São Paulo. Manutenção da competência territorial da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Precedentes dessa C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)