Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Não apresentação de contestação. REVELIA CARACTERIZADA. Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. APELO DO BANCO RÉU. Matéria de fato incontroversa, conforme CPC, art. 344. Ausência de alegação oportuna da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. Impossibilidade de sua formulação em sede de recurso, por se tratar de matérias estranhas ao âmbito de «devolutividade dos recursos. JUNTADA DE PROVA NOVA COM A APELAÇÃO. Impossibilidade. Falta de expressa referência ao exigido pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. Descontos que, provenientes de renegociação de contrato, ocorreram ao longo de cinco anos sem reclamação administrativa. Aparente inexistência de dano à subsistência ou à imagem da autora no mercado de consumo. Inércia incompatível com o dano alegado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelações desprovidas... (Continua)