Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Indeferimento - Insurgência do autor - Preliminar de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência relativa - Ausência de instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Mérito - Pretensão de majoração do benefício previdenciário na ordem de 25%, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45 e Decreto 3.048/1999 - Não cabimento - Agravante aposentado conforme regime próprio de previdência do Município de Porto Feliz - Ausência de previsão no seu regime de aposentadoria de direito à majoração - Jurisprudência desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Não preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de evidência, pleiteada na inicial, ou mesmo de urgência - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)