Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO DE PARCELA PAGA. BLOQUEIO ILEGAL DE CONTA CORRENTE. DÉBITO JÁ OBJETO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a regularidade da cobrança, requer a exclusão da devolução em dobro e a redução da indenização por danos morais. ... (Continua)