Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Taxa de limpeza pública, taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a sinistros - Insurgência em face de decisão, somente no capítulo que deferiu o desconto e repasse do imposto de renda referente aos honorários - Alegação de regularização processual, após o falecimento de dois coautores, outorgando poderes também para a sociedade advocatícia, que a qualifica para recebimento dos honorários, sem retenção de imposto de renda - Formulário MLE requerido pela sociedade de advogados - Inteligência do art. 85 § 15 do CPC - Inadequada retenção de IR na alíquota correspondente às pessoas físicas - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)