Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ABUSIVOS -

Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado - Ação julgada parcialmente procedente, apenas para determinar a adequação dos juros à taxa média, com determinação de restituição simples do indébito - Insurgência pela autora pretendendo repetição dobrada e indenização por dano moral - Descabimento - Juros contratados que realmente eram abusivos por ultrapassarem, em três vezes, a taxa média de mercado para a mesma operação e época, o que tornava de rigor a adequação, a teor do quanto assentado no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito repetitivo - Devolução do excesso que deve se dar de forma simples, porquanto o banco agia com base em contrato válido, que somente agora restou desconstituído - Dano moral não configurado e que não é in re ipsa, prescindindo, portanto, de comprovação, encargo do qual a autora não se desincumbiu - Situação narrada que traduz mero aborrecimento cotidiano inerente à vida negocial - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)