Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 388.4014.7461.2383

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Demanda declaratória de prática de concorrência desleal, cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Decisão que deferiu o arresto de bens de propriedade dos requeridos. Irresignação dos réus. Parcial acolhimento. CPC, art. 301. Concessão de cautelar de arresto que depende ao menos da demonstração da existência de provável direito de crédito e seu respectivo valor e a possibilidade de esvaziamento patrimonial. Probabilidade do direito e perigo de dano vislumbrados, em sede de análise sumária das provas. Elementos trazidos à exordial que apontam para uso de materiais e desvio indevido de clientes da autora pelos agravantes. Prudente que se mantenham os valores constritos até que se apure a ocorrência ou não dos graves delitos descritos, na inicial, cuja prova documental se mostra robusta. Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso. Autora da demanda que está sujeita ao que prevê o CPC, art. 302, caso haja a reversão posterior da medida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com determinação

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