Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Grande quantidade de drogas e significativa variedade guardada com o paciente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: 18.600 g (dezoito mil e seiscentos gramas) de tetrahidrocanabinol, droga popularmente conhecida como «maconha, acondicionados em 30 (trinta) «tijolos"; 2.500g (dois mil e quinhentos gramas) de tetrahidrocanabinol, acondicionados em 2 (duas) sacolas; 250 g (duzentos e cinquenta gramas) de cocaína, acondicionados em 9 (nove) porções; 180 (cento e oitenta gramas) de tetrahidrocanabinol, na forma de «haxixe, acondicionados em 4 (quatro) porções; 12 g (doze gramas) de cocaína na forma de «crack, acondicionados em 4 (quatro) porções e 465,6 g (quatrocentos e sessenta e cinco gramas e sessenta centigramas) de ecstasy, acondicionados 11 (onze) porções. Pleito de concessão da liberdade provisória. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Maus antecedentes demonstram costume delitivo e, concludentemente, a periculosidade do paciente. Alegação de ilegalidade na violação de domicílio. Não acolhimento. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Autoriza-se a violação do domicílio em caso de flagrante delito. Policiais militares que agiram nos estritos limites do texto constitucional e de seus deveres. Ingresso baseado em fundadas suspeitas de que, naquele local, havia cometimento de crimes. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento. Há tipicidade da conduta, existem indícios seguros de autoria e prova da materialidade, não se constata causa extintiva de punibilidade, nem se fere o disposto no art. 41 do Código Processo Penal. Inexistente flagrante ilegalidade. ... (Continua)