Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 388.4091.9718.1572

1 - TJSP Embargos de declaração. Negado provimento ao recurso inominado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de que os honorários foram fixados de forma irrisória. Inadmissibilidade. Fixação correta dos honorários. Parte embargante teve seu recurso improvido, restando sucumbente. Embargos não conhecido.

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