Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 388.4216.1466.3616

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS -

Elementos que não demonstram sua hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo. ... ()

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