Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão que indeferiu a gratuidade processual em razão da falta dos pressupostos legais, tendo em vista que não apresentou a declaração de hipossuficiência devidamente assinada, tampouco assinou a procuração que outorgou poderes específicos, a fim de que o fizesse o advogado por ele constituído. A propalada assinatura digital com certificação ICP-Brasil é do próprio advogado, sendo imprescindível a assinatura da parte autora tanto na declaração de hipossuficiência quanto na procuração, ainda que de forma digital. Ademais, declara renda superior a R$ 12.000,00 que também não permitiria a concessão da benesse em razão do diminuto valor dado à causa. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)