Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / TAXAS ASSOCIATIVAS - I -

Caso em exame: ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais II - Questão em discussão: reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, o autor apela para postular a condenação da ré à restituição em dobro, indenização por danos morais e que os juros de mora incidam desde cada débito indevido. III - Razões de decidir:  Cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Juros moratórios que devem incidir desde cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Ônus sucumbencial integralmente imposto à ré. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)