Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DE UMA MULTA CANCELADA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS -

RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REPETIR A CONTESTAÇÃO, SEM INDICAR QUALQUER TESE CONTRÁRIA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - INVOCAÇÕES GENÉRICAS DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS FORAM REPETIDAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SEM QUALQUER APRESENTAÇÃO DE TESE QUE REFUTASSE DIRETAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR DO JULGADO VERGASTADO OU MESMO O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS - APELAÇÃO OFERTADA QUE NÃO CONVERSA COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR PLEITO DE REFORMA, SEM SUPEDÂNEO LEGAL E SEM ATACAR, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTO DA PROCEDÊNCIA INDICADO PELA SENTENÇA VERGASTADA - MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A REGULARIDADE FORMAL É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 1.010, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.