Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição de ofício. Cobrança de IPTU relativo aos anos-exercícios de 2012 a 2015, objeto de parcelamento em 12/12/2016 para pagamento em 48 prestações. Estorno do débito fiscal em 24/6/2019, considerando a inadimplência de três prestações. Ação distribuída em 30/3/2022. Parcelamento que constitui causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição (art. 151, VI, e 174, IV, ambos do CTN). Prescrição não verificada. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)