Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Improcedência - Pretensão à obtenção de escritura de imóvel - Ocorrência de duas transmissões do bem, mediante contratos de gaveta, não sendo possível, em sede de alvará, a outorga da escritura pretendida, que implica em violação ao princípio da continuidade registral - Alvará que não é via adequada para a regularização da propriedade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)