Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora em relação às perdas e danos - Pedido para que o réu seja condenado a ressarcir o montante que a autora despendeu com o próprio aluguel não foi formulado na primeira instância e extrapola os limites objetivos da lide - Inovação recursal - Não conhecimento do recurso da autora