Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS MOLDES DO TEMA 1113/STJ. POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148. ARBITRAMENTO AUTÊNTICO. APELO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO