Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Discussão quanto a ocorrência de fraude à execução na transferência de veículo. Contrato de compra e venda do veículo que foi firmado durante o curso da ação de execução que desencadeou a averbação nos registros do bem. Embargante que não demonstrou a realização de pesquisas com o nome do alienante. Aplicação do art. 792, IV do CPC. 3. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido