Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Saúde - Medicamento - Autor portador de neoplasia com metástase e dor crônica neuropática (CID R52.2) - Pretensão ao fornecimento dos medicamentos importados CBD Full Spectrum 3000mg, CR Wellness (CBD 3000mg + Tetraidrocanabidiol 0,3%, CBG Isolate 1500mg, CR Wellness (CBG 1500mg), à base de Canabidiol/Canabigerol - Inexistência de similares terapêuticos (mesma substância e/ou dosagem), registrados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Inaplicabilidade dos Temas 6 e 1.234/STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Incide na espécie o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.161 («Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS) - Ausência de comprovação pré-constituída quanto à existência de guia de autorização específica emitida pela ANVISA para importação dos fármacos - Ausência de direito líquido e certo - Denegação da ordem que se impõe, observado o disposto na Súmula 304 do C. Supremo Tribunal Federal - Gratuidade processual mantida ao impetrante, ora apelado - Sentença reformada - Recursos providos para denegar a segurança... (Continua)