Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil. Ação de busca e apreensão. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de consolidação de bem apreendido na propriedade da autora, bem como reputou nulas as citações efetivadas nos autos.

Pretendida consolidação da propriedade do veículo apreendido bem indeferida, pois ainda não foi integralmente executada a liminar, que teve por objeto 2 (dois) bens móveis alienados fiduciariamente. Consolidação e autorização de venda dos bens apreendidos, no entanto, que não pode ser condicionada à prolação de sentença. Citação dos réus, ademais, que somente pode ocorrer após o cumprimento integral da liminar. RECURSO PROVIDO EM PARTE