Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÃO - RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE. 1.

Cuida-se de ação mandamental impetrada por agente de telecomunicação aposentado em face de ato praticado pelo Diretor do SPPrev ao fixar seus proventos de acordo com a remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria. 2. O requisito temporal exigido pelo art. 6º, IV da Emenda Constitucional 41/2003 liga-se ao exercício no cargo. Não se estende à classe ou nível estabelecido em nível infraconstitucional. Neste caso, composta por um único cargo. Pretende-se principalmente estabelecer um critério diferenciador em razão do tempo de exercício e do merecimento. Sentença mantida. Reexame necessário e apelo desprovidos.... (Continua)