Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de extinção (perda superveniente do objeto), com condenação dos réus em sucumbência - Apelo dos réus -

Alegação de que a purgação da mora ocorreu antes da citação válida e não há incidência do ônus da sucumbência - Não acolhimento - Inadimplemento contratual - Purgação da mora que ocorreu somente após a distribuição do feito e citação dos réus - Apelantes que deram causa à distribuição do feito, respondendo pelos ônus de sucumbência - Litigância de má-fé - Penalidade pleiteada em contrarrazões - Cabimento - Apelantes que tentam alterar a verdade dos fatos - Insistência na alegação de purgação da mora antes da citação, quando a dívida só começou a ser paga dois anos após a distribuição do processo, logo após a citação - Desacerto praticado em 1º grau - Recidiva na fase recursal que não pode ser considerada como mero equívoco - Infração do dever processual preconizado no CPC, art. 80 - Fixação de multa em 5% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid