Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto de bens em nome do executado - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal do executado - Tentativa de citação frustrada - Informação de que o agravado encontra-se preso na CDP Paulo de Faria - Requisito para a realização do arresto não preenchido - Decisão mantida - Recurso improvido