Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO INVOCADAS PELO APELADO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 169. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DECENAL, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 205. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE JUNTOU CONTRATOS DIVERSOS AO QUE FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS QUE, IGUALMENTE, NÃO SE REFEREM AOS VALORES DO CONTRATO IMPUGNADO. 3. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA POR PARTE DA AUTORA QUANTO AO CONTRATO QUE O RÉU ALEGA TER SIDO O RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.061 DO C.STJ. 4. CONTRATO NULO E OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 664.888/RS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO CASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.