Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:
Pleito de reconhecimento de nulidade do laudo pericial - Inocorrência - O exame pericial foi elaborado de forma indireta, autorizada pelo CPP, art. 158. O Lei 11.340/2006, art. 12, parágrafo 3º possui previsão legal específica de que o prontuário médico é válido como meio de prova. Defesa não indicou, de forma concreta, qual o prejuízo suportado - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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