Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto tentado e comunicação falsa de crime - Condenação transitada em julgado - Alegação de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da condenação que lhe foi imposta - Inicial que não foi adequadamente instruída, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Impetração que, ademais, visa à desconstituição de v. Acórdão desta Colenda Câmara Criminal que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo paciente - Alegado constrangimento ilegal, que, se existente, adviria, em verdade, desta Corte - Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para análise da impetração - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Manejo inadequado do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal - Revisão criminal já ajuizada pelo paciente e pendente de apreciação - Ausência de ilegalidade evidente ou teratologia - Impetração não conhecida