Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DA EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO -
Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Questão que demanda apuração no curso do processo, não sendo possível a imediata identificação entre as condições de loteamentos distintos - RECURSO IMPROVIDO... ()
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