Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução de título extrajudicial - Expedição de ofício à CNSEG - Cabimento - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Penhora de valor relativos à previdência privada - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.
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